2 resultados

1. TRC2021-10-12

   1097/21.5T8LRA.C1

   Relator: ARLINDO OLIVEIRA

   I) O plano de recuperação em processo de insolvência deve respeitar princípio

   • INSOLVÊNCIA
   • PLANO DE RECUPERAÇÃO
   • PRINCÍPIO DA IGUALDADE
   • CREDOR GARANTIDO
   • CREDOR COMUM
2. TRG2016-05-02

   1749/14.GTBVCT-B.G1

   Relator: MIGUEL MORAIS

   I- As taxas de portagem e os seus juros, os custos administrativos

   • PER
   • CREDOR COMUM
   • CONCESSIONÁRIO DE AUTO-ESTRADA