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1. PGR-CC1994-03-24

   Parecer n.º 23/1992

   Relator: LUCAS COELHO

   credora, o dever de efectuar a prestação debitória garantida no caso de incumprimento do devedor; 2 - A característica da acessoriedade, tendo como corolário lógico a extinção total ou parcial ... Verificado o incumprimento da obrigação principal, o Estado, satisfazendo, a interpretação do credor, a prestação debitória, fica sub-rogado nos direitos deste frente ao devedor (artigo

   • AVAL DO ESTADO
   • GARANTIA REAL
   • GARANTIA PESSOAL
   • PRIVILÉGIO CREDITÓRIO
   • SUB-ROGAÇÃO
   • RECUPERAÇÃO DE EMPRESA E PROTECÇÃO DOS CREDORES
2. TRC2021-10-12

   1097/21.5T8LRA.C1

   Relator: ARLINDO OLIVEIRA

   I) O plano de recuperação em processo de insolvência deve respeitar princípio

   • INSOLVÊNCIA
   • PLANO DE RECUPERAÇÃO
   • PRINCÍPIO DA IGUALDADE
   • CREDOR GARANTIDO
   • CREDOR COMUM
3. TRG2016-05-02

   1749/14.GTBVCT-B.G1

   Relator: MIGUEL MORAIS

   I- As taxas de portagem e os seus juros, os custos administrativos

   • PER
   • CREDOR COMUM
   • CONCESSIONÁRIO DE AUTO-ESTRADA