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1. TRG2013-06-04

   621/11.6TBPVL-B.G1

   Relator: ESPINHEIRA BALTAR

   1- A cláusula de reserva de propriedade a favor da apelante é

   • PLANO DE PAGAMENTOS
   • RESERVA DE PROPRIEDADE
   • CONTRATO DE MÚTUO
   • CREDOR COMUM
2. PGR-CC1994-03-24

   Parecer n.º 23/1992

   Relator: LUCAS COELHO

   1 - De harmonia com a Lei n 1/73, de 2 de Janeiro

   • AVAL DO ESTADO
   • GARANTIA REAL
   • GARANTIA PESSOAL
   • PRIVILÉGIO CREDITÓRIO
   • SUB-ROGAÇÃO
   • RECUPERAÇÃO DE EMPRESA E PROTECÇÃO DOS CREDORES