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Relator: CARLOS MOREIRA
mérito na fase de saneamento de intempestiva, por lhe impedir o direito a provar factos que tem por essenciais para a sua pretensão, o vício da mesma não ... decisão segundo as várias soluções juridicamente plausíveis se encontre provada; seja indiferente para qualquer dessas soluções a prova dos factos que permaneçam controvertidos. III - Estando em causa a aplicação
Relator: MARIA JOÃO AREIAS
próprio, constituindo tendencialmente um acto de disposição global da herança. II) O recurso a prova complementar para determinação daquela vontade real visa atribuir às expressões constantes do testamento o significado ... interpretação do testamento constitui questão de facto se a vontade real do testador for apurada com recurso a prova complementar, constituindo questão de direito se for feita unicamente com recurso