TRC
4208/15.6T8PBL-A.C1
Relator: JORGE MANUEL LOUREIRO
I) O art. 781º do CC concede ao credor uma mera faculdade
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Relator: JORGE MANUEL LOUREIRO
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Relator: JORGE TEIXEIRA
I- O portador de letra ou livrança avalizada em branco e ainda
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Relator: CARLOS GIL
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Relator: ISABEL ROCHA
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Relator: ARTUR DIAS
I – Quando a instância executiva seja julgada extinta, na sequência do pagamento
Relator: GOMES DA SILVA
a. A impugnação da lista de credores reconhecidos e não reconhecidos, no
Relator: SILVA FREITAS
I. A lei não faz depender o prosseguimento da execução da admissão
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1 - A zona franca da Madeira é legalmente entendida como o enclave
Relator: LUCAS COELHO
1 - De harmonia com a Lei n 1/73, de 2 de Janeiro