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1. TRE2021-03-25

   198/20.1T8OLH-D.E1

   Relator: MÁRIO SILVA

   1. O que está em causa no n.º 1 do artigo

   • DECLARAÇÃO DE INSOLVÊNCIA
   • CREDOR
   • CRÉDITO LITIGIOSO
   • LEGITIMIDADE PROCESSUAL
2. TRG2015-02-26

   467/12.4TBPTL-G.G1

   Relator: ESTELITA MENDONÇA

   I - O instituto da exoneração do passivo restante regulado no art. 235º

   • INSOLVÊNCIA
   • EXONERAÇÃO DO PASSIVO RESTANTE
   • ÓNUS DA PROVA
   • CREDOR
3. TRC2012-06-20

   1933/11.4 TBACB-D.C1

   Relator: CARLOS GIL

   1. No caso de eventual atraso na apresentação à insolvência, o simples

   • INSOLVÊNCIA
   • EXONERAÇÃO DO PASSIVO RESTANTE
   • PREJUÍZO
   • CREDOR
   • INQUISITÓRIO
4. TRC2010-03-02

   3947/08.2TJCBR-B.C1

   Relator: TÁVORA VÍTOR

   1) Rompendo com o regime anterior, o novo diploma consagra um claro

   • FALÊNCIA
   • INSOLVÊNCIA
   • CREDOR