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Relator: HENRIQUE ANTUNES
portanto, a uma excepção dilatória imprópria. VII - Do mesmo modo, parte legítima no processo de insolvência não é credor e o devedor, mas quem alega ter sido constituída ... facto futuro e incerto. XII - O facto de entre as partes se encontrar pendente acção que tem também por objecto a questão da resolução do contrato promessa de compra
Relator: MARIA DOMINGAS SIMÕES
conformidade com os preceitos do mesmo CIRE, a saber, durante a pendência do processo de insolvência, ou seja, mediante reclamação nos termos dos artºs 128º e seguintes, conforme terá ocorrido ... decididas naquele outro processo. IV - Interpretação diversa, no sentido de que aos credores será permitido exercer os seus direitos nos termos gerais logo que o processo de insolvência se mostre
Relator: ARTUR DIAS
invocadas pelos requerentes, assumindo estes a posição de exequentes e aproveitando-se todo o processado (artº 920º, nºs 2, 3 e 4, do CPC, na redacção anterior ... lançar mão das faculdades previstas nos artºs 869º (direito do credor que tivesse acção pendente ou a propor contra o executado), 870º (suspensão da execução nos casos de falência
Relator: MARIA DOS ANJOS MELO NOGUEIRA
I - O juiz recusa a homologação se tal lhe for solicitado por
Relator: HELENA MELO
I - A circunstância de um dos créditos garantidos ser de valor assaz
Relator: JORGE TEIXEIRA
I- O princípio do contraditório é hoje entendido um direito de participação
Relator: ANABELA LUNA DE CARVALHO
- No âmbito do PER, o incumprimento do dever previsto no nº 1
Relator: LÍGIA VENADE
I - O credor que pede a renovação da execução extinta ao abrigo
Relator: ARLINDO OLIVEIRA
1. O CIRE tem como objectivo principal, a recuperação, a revitalização da
Relator: ARLINDO OLIVEIRA
1. A acção em a autora requer o reconhecimento do seu crédito
Relator: ANTÓNIO SANTOS
I - A acção de verificação ulterior de créditos, prevista no artº 146º
Relator: MARIA DOMINGAS SIMÕES
I – Resulta do preceituado no nº 2 do artº 95º do CIRE
Relator: CANELAS BRÁS
Apresentar-se-á revestido da necessária legitimidade activa para intentar processo de
Relator: FONTE RAMOS
1. Logo que constate que se encontra em situação de, generalizadamente, não
Relator: CARLOS GIL
1.- O deferimento inicial do requerimento para exoneração do passivo restante depende
Relator: TÁVORA VÍTOR
1) Rompendo com o regime anterior, o novo diploma consagra um claro
Relator: HENRIQUE ANTUNES
I – A intervenção, numa falência ou insolvência pendente, do credor que seja
Relator: SILVA FREITAS
I. A lei não faz depender o prosseguimento da execução da admissão
Relator: SALVADOR DA COSTA
1 - A zona franca da Madeira é legalmente entendida como o enclave