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Relator: ISABEL ROCHA
Assim, as normas derrogadas referidas naquela norma são apenas as próprias normas do CIRE, conforme resulta da sua conjugação com o disposto no artº 192º nº 1 do mesmo diploma ... justifique, ou do consentimento do credor afectado, conforme resulta do artº 194º do CIRE que consagra o princípio da igualdade entre credores. Deve considerar-se que o plano viola esta
Relator: MARIA INÊS MOURA
sede, em outros Estados-Membros da União Europeia, é feita por carta registada, em conformidade com os artº 40° e 42° do Regulamento (CE) n° 1346/2000, do Conselho ... internacionais, sob pena de violação de normas gerais de Direito Internacional convencional e do principio da prevalência desse direito sobre as regras de Direito Interno ordinário. 5. O credor
Relator: MARIA DOMINGAS SIMÕES
posição que cremos largamente maioritária. X - Sucede, porém, que o incumprimento definitivo do contrato, conforme vem sendo admitido, pode ainda decorrer da declaração, expressa ou tácita, do devedor, no sentido ... comprador a restituição do sinal em dobro. XIII - Não obstante, afigura-se que o princípio enunciado não deverá ser aceite sem reservas, devendo a conduta do devedor ser ponderada caso
Relator: MARIA DOS ANJOS MELO NOGUEIRA
I - O juiz recusa a homologação se tal lhe for solicitado por
Relator: HENRIQUE ANTUNES
I – O problema da legitimidade do credor para deduzir o pedido de
Relator: HELENA MELO
I - A circunstância de um dos créditos garantidos ser de valor assaz
Relator: JORGE TEIXEIRA
I- O princípio do contraditório é hoje entendido um direito de participação
Relator: CATARINA GONÇALVES
I – A aplicação de uma presunção legal é uma questão de direito
Relator: TELES PEREIRA
I – A dedução de um pedido de declaração de insolvência por um
Relator: MARIA EMÍLIA MELO E CASTRO
1. A adjudicação da coisa indivisível comum, em conferência, a algum ou
Relator: MARIA ISABEL CALHEIROS
I – O plano de recuperação homologado em sede de Procedimento Especial de
Relator: MARIA DOMINGAS SIMÕES
I. Em regra nada obsta ao reconhecimento de interesse em agir ao
Relator: RUI MACHADO E MOURA
- A Lei distingue, de forma expressa, entre a forma de proceder à
Relator: ALCIDES RODRIGUES
I - A aceitação da herança pelos credores do repudiante, prevista no art
Relator: MÁRIO SILVA
1. O que está em causa no n.º 1 do artigo
Relator: LÍGIA VENADE
I - O credor que pede a renovação da execução extinta ao abrigo
Relator: EMÍDIO SANTOS
O progenitor que conviva com os filhos não tem legitimidade, como credor
Relator: ARLINDO OLIVEIRA
1. O CIRE tem como objectivo principal, a recuperação, a revitalização da
Relator: JORGE MANUEL LOUREIRO
I) É possível a um único credor instaurar um processo de insolvência
Relator: JORGE MANUEL LOUREIRO
I) O art. 781º do CC concede ao credor uma mera faculdade