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Relator: GOMES DA SILVA
actividade comercial ou industrial (artigo 8.º, n.º 1); mas impõe o limitado prazo de um ano posterior a qualquer dos factos referidos no n.º 1 desse preceito ... devedor. II-- A prova deste parâmetro temporal (a dedução do pedido dentro do prazo de um ano posterior à ocorrência dos citados fundamentos) interessa e impende sobre o requerido, não
Relator: HENRIQUE ANTUNES
intervenção no procedimento falimentar. IV - Essa intervenção não tem de ser actuada nos prazos e através do procedimento de reclamação de créditos, dado que aquele prazo e este procedimento assenta ... não mandava citar pessoalmente o credor do falido para reclamar o seu crédito: o prazo para a reclamação da verificação dos créditos, quer comuns quer preferenciais, fixado na sentença declaratória
Relator: CARLOS MOREIRA
No caso de o credor de tornas consignar que não prescinde das
Relator: CATARINA GONÇALVES
segs. do C.C. – fundam-se na presunção de cumprimento e, portanto, o decurso dos prazos aí estabelecidos liberta o devedor do ónus de provar o cumprimento, transferindo-se para
Relator: JORGE MANUEL LOUREIRO
fiador, entre outras, duas garantias, a saber: i) não perder o benefício do prazo nos termos consagrados no art. 781º do CC sem prévia informação/interpelação no sentido ... vincendas; ii) se for afastada convencionalmente a garantia da subsistência do benefício do prazo concedido pelas prestações acordadas, não ficar constituído por simples incumprimento prestacional do devedor principal, logo
Relator: RUI MACHADO E MOURA
omissão essa que a impediu, por exemplo, de reclamar o seu crédito dentro do prazo de reclamação estabelecido na sentença, o que configura uma situação que, indubitavelmente, influi no exame
Relator: MOREIRA DO CARMO
designadamente aqueles que possam ser invocados no processo de declaração; 3.- Findo o prazo para a reclamação de créditos, se o credor reclamante não for notificado, pela secretaria judicial, como
Relator: MARIA INÊS MOURA
norma do art. 37 nº 7 do CIRE, ao estabelecer expressamente o prazo de dilação de 5 dias para a citação edital dos outros credores, é especial em relação
Relator: TELES PEREIRA
140º do CIRE (a que é desencadeada pela apresentação das reclamações dentro do prazo fixado na sentença de insolvência), é ela abrangida pela regra geral, constante do artigo 304º
Relator: ARTUR DIAS
redacção anterior à revisão operada pelo D.L. nº 38/2003, passado o prazo estabelecido no artº 865º - para efeito de reclamação de créditos por parte dos credores com garantias reais sobre
Relator: SILVA FREITAS
bens penhorados, que não chegaram entretanto a ser vendidos, nem adjudicados, requeira, no prazo de 10 dias contados da data da notificação da decisão que declara extinta a execução