9 resultados nos descritores e sumários · 51 no texto integral
Relator: CATARINA GONÇALVES
prova produzida o efectivo cumprimento da obrigação, não poderá esse cumprimento ser levado aos factos provados com fundamento na prescrição presuntiva que se considerou ser aplicável e que se considerou
Relator: ESTELITA MENDONÇA
pedido de exoneração do passivo, é aos credores que compete alegar e provar os factos e circunstâncias aludidos no nº 1 do art. 238º do CIRE
Relator: CARLOS MOREIRA
atraso na apresentação à insolvência. 3. Pelo menos nos casos em que os factos adrede provados deixam dúvidas sobre a presença, ou não, dos requisitos obstativos à concessão da exoneração
Relator: ISABEL ROCHA
Supremo Tribunal de Justiça ter vindo a entender que a alegação e prova dos factos a que alude o art.º art.º 238.º n.º 1 do CIRE
Relator: MARIA JOSÉ GUERRA
simples facto de o insolvente se apresentar tardiamente à insolvência não se pode presumir, sem mais, a verificação de prejuízo para os credores, previsto no Art. 238º nº1 ... factos que autorizem a conclusão quanto à existência do mesmo, e tendo sempre como causa ou relação a apresentação tardia à insolvência. 4. O ónus da prova desse prejuízo impende
Relator: ELISABETE VALENTE
passivo é reconhecido pelo acordo dos interessados ou de prova inequívoca. II- Inexiste “Confissão do passivo” pelo facto constarem na relação de bens serem indicados os ónus que incidiam sobre
Relator: JORGE ARCANJO
devedor e a essencialidade da sub-rogação . III – Como facto constitutivo do seu direito, compete ao autor alegar e provar não apenas o seu crédito sobre o réu devedor
Relator: GOMES DA SILVA
factos referidos no n.º 1 desse preceito, quer a situação de insolvência se tenha revelado antes ou depois da cessação da actividade do devedor. II-- A prova deste parâmetro
Relator: MÁRIO SILVA
pelo que, caso se trate de credor, a lei não exige que ele produza prova da qualidade que alega, mas, tão só, que proceda à justificação do crédito, através ... faça uma indicação que possibilite à Relação o acesso, sem dificuldade, ao excerto da prova visado, designadamente com a transcrição dessas concretas passagens, ainda que omitindo a indicação do respetivo