TRE
198/20.1T8OLH-D.E1
Relator: MÁRIO SILVA
funda a sua discordância, que não deve adotar-se uma posição excessivamente formal, considerando que é dado cumprimento ao ónus em causa quando o recorrente faça uma indicação que possibilite
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Relator: MÁRIO SILVA
funda a sua discordância, que não deve adotar-se uma posição excessivamente formal, considerando que é dado cumprimento ao ónus em causa quando o recorrente faça uma indicação que possibilite
Relator: ARTUR DIAS
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