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Relator: MARIA DOMINGAS SIMÕES
destinatário e acatado o seu conteúdo -, constitui ainda garantia da efectividade do direito ao recurso. VIII - Todavia, conforme sem dissêndio vem sendo entendido - entendimento que mantém plena actualidade face ... atribuindo ao credor o direito potestativo de o resolver, apontando-se como exemplo precisamente o caso de, no contrato-promessa, ser pedida pelo promitente-comprador a restituição do sinal
Relator: GIL ROQUE
I - Mesmo que o crédito seja posterior à venda dos imóveis que
Relator: HENRIQUE ANTUNES
I – O problema da legitimidade do credor para deduzir o pedido de
Relator: BARATEIRO MARTINS
1 - A lei admite que o credor se substitua (sub-rogue) ao
Relator: CARLOS MOREIRA
1. Constituindo a exoneração do passivo restante uma excepção ou desvio à
Relator: MANUELA FIALHO
1 - O escrito particular no qual se exarou uma declaração de dívida
Relator: TÁVORA VÍTOR
1) Rompendo com o regime anterior, o novo diploma consagra um claro
Relator: ARTUR DIAS
I – Quando a instância executiva seja julgada extinta, na sequência do pagamento
Relator: HENRIQUE ANTUNES
I – A intervenção, numa falência ou insolvência pendente, do credor que seja
Relator: JOÃO MARQUES
Se a citação dum credor, garantido com um penhor sobre certo bem
Relator: LUCAS COELHO
1 - De harmonia com a Lei n 1/73, de 2 de Janeiro