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Relator: JORGE MANUEL LOUREIRO
exigir do devedor a totalidade do capital em dívida à data da insatisfação da primeira prestação vencida e não paga, sem que tal signifique que o devedor fique, logo ... prazo concedido pelas prestações acordadas, não ficar constituído por simples incumprimento prestacional do devedor principal, logo e independentemente de interpelação no sentido do seu pagamento, constituído em mora em relação
Relator: LUCAS COELHO
prestação debitoria ou a parte da prestação debitoria garantida, no caso de incumprimento do devedor; 2 - Prestado aval apenas a uma fracção da divida, o Estado, satisfazendo a Caixa ... obrigação principal; 5 - O credito advindo a titularidade do Estado por via da sub-rogação fica, ademais, garantido por privilegio mobiliario geral sobre os bens do devedor, nos termos
Relator: BARATEIRO MARTINS
admite que o credor se substitua (sub-rogue) ao devedor no exercício de direitos ou poderes que a este último competem, desde que se verifiquem os 3 seguintes pressupostos ... património do devedor em benefício de todos os credores. 3 - Não pode assim o credor exercer tal faculdade legal quando o invocado crédito do seu devedor é um crédito “conexo
Relator: ARLINDO OLIVEIRA
CIRE tem como objectivo principal, a recuperação, a revitalização da empresa em estado de pré-insolvência, relegando para segundo plano a respectiva liquidação. Dá-se relevância à recuperação da empresa ... obter a satisfação dos direitos dos credores, por sobreposição às possibilidades de recuperação da devedora. 2. Daqui resulta que os credores, melhor dito, da sua maioria, dispõem de uma ampla
Relator: MARIA DOMINGAS SIMÕES
contrato, conforme vem sendo admitido, pode ainda decorrer da declaração, expressa ou tácita, do devedor, no sentido de que não vai cumprir, declaração que pode ter lugar mesmo antes ... interpelação admonitória do art.º 808º. XII - Vem sendo entendido que a declaração do devedor que resolve o contrato sem fundamento preenche os assinalados requisitos, atribuindo ao credor o direito
Relator: MARIA DOS ANJOS MELO NOGUEIRA
I - O juiz recusa a homologação se tal lhe for solicitado por
Relator: HENRIQUE ANTUNES
I – O problema da legitimidade do credor para deduzir o pedido de
Relator: JORGE TEIXEIRA
I- O princípio do contraditório é hoje entendido um direito de participação
Relator: TELES PEREIRA
I – A dedução de um pedido de declaração de insolvência por um
Relator: MARIA ISABEL CALHEIROS
I – O plano de recuperação homologado em sede de Procedimento Especial de
Relator: ANABELA LUNA DE CARVALHO
- No âmbito do PER, o incumprimento do dever previsto no nº 1
Relator: RUI MACHADO E MOURA
- A Lei distingue, de forma expressa, entre a forma de proceder à
Relator: ALCIDES RODRIGUES
I - A aceitação da herança pelos credores do repudiante, prevista no art
Relator: MÁRIO SILVA
1. O que está em causa no n.º 1 do artigo
Relator: JORGE SANTOS
1 – O requerimento de alegações apresentado por um credor, em processo de
Relator: CARLOS MOREIRA
No caso de o credor de tornas consignar que não prescinde das
Relator: ISABEL SILVA
a) O PER é um mecanismo dirigido à recuperação da empresa e
Relator: ANTÓNIO SANTOS
I - A acção de verificação ulterior de créditos, prevista no artº 146º
Relator: MARIA DOMINGAS SIMÕES
I – Resulta do preceituado no nº 2 do artº 95º do CIRE
Relator: MARIA LUISA RAMOS
I .No processo de insolvência a legitimidade das partes é aferida nos