TRC
1779/11.0T2AVR-C.C1
Relator: FONTE RAMOS
1. Logo que constate que se encontra em situação de, generalizadamente, não
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Relator: FONTE RAMOS
1. Logo que constate que se encontra em situação de, generalizadamente, não
Relator: CARLOS GIL
1.- O deferimento inicial do requerimento para exoneração do passivo restante depende