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1. TRC2012-06-12citado por 1

   1954/09.7TBVIS.C1

   Relator: TELES PEREIRA

   I – A dedução de um pedido de declaração de insolvência por um

   • INSOLVÊNCIA
   • USO INDEVIDO DO PROCESSO
   • RESPONSABILIDADE CIVIL
   • CREDOR
2. TRC2012-07-03

   1779/11.0T2AVR-C.C1

   Relator: FONTE RAMOS

   1. Logo que constate que se encontra em situação de, generalizadamente, não

   • INSOLVÊNCIA
   • EXONERAÇÃO DO PASSIVO RESTANTE
   • INDEFERIMENTO
   • PREJUÍZO
   • CREDOR