77 resultados nos descritores e sumários
Relator: HENRIQUE ANTUNES
problema da legitimidade do credor para deduzir o pedido de insolvência tem dado lugar a uma jurisprudência desencontrada das Relações, sustentado uns que só é dotado de legitimidade para promover ... procedimento de insolvência o credor cujo crédito não é controvertido ou litigioso e advogando outros que mesmo ao credor de crédito litigioso dispõe daquela legitimidade. II - A razão está, porém
Relator: HELENA MELO
necessária para a aprovação do plano, não pode justificar a diferença de tratamento entre credores, de modo a que a esse credor tudo seja concedido - capital integral, pagamento de juros ... trabalhadores, titulares dos créditos privilegiados, tenham que prescindir dos juros vencidos e o credor pignoratício do capital e juros. II - O plano, onde as referidas medidas sejam aprovadas, viola
Relator: MARIA DOS ANJOS MELO NOGUEIRA
juiz recusa a homologação se tal lhe for solicitado por algum credor do devedor cuja oposição haja sido comunicada anteriormente à aprovação do plano de insolvência, contanto que o requerente
Relator: JORGE TEIXEIRA
I- O princípio do contraditório é hoje entendido um direito de participação
Relator: TELES PEREIRA
dedução de um pedido de declaração de insolvência por um credor do devedor visando pressionar este ao pagamento de determinado valor no quadro da discussão entre os dois do montante ... alíneas do nº 1 do artigo 20º do CIRE, confere ao comportamento do credor ao requerer essa insolvência a natureza de comportamento temerário, expressando uma total indiferença pela exposição
Relator: CATARINA GONÇALVES
estabelecidos liberta o devedor do ónus de provar o cumprimento, transferindo-se para o credor o ónus de ilidir tal presunção, provando que o cumprimento não foi efectuado ... prova – a cargo do credor – não pode ser efectuada por testemunhas e apenas pode ser efectuada por confissão do devedor, seja ela uma confissão tácita (nos termos do art. 314º
Relator: GIL ROQUE
colocaram o devedor na situação de não poder pagar as sua dívida ao credor,desde que haI - Mesmo que o crédito seja posterior à venda dos imóveis que colocaram ... devedor na situação de não poder pagar as sua dívida ao credor,desde que haja já negócios anteriores ã vendas e o comprador saiba que as vendas visam evitar
Relator: HENRIQUE ANTUNES
intervenção, numa falência ou insolvência pendente, do credor que seja titular de uma garantia real é simples consequência da oponibilidade à execução colectiva (ou singular) – e à apreensão de bens ... causas de preferência no pagamento de que esse credor beneficia (artº 604º, nº 2, C. Civ.), destinando-se essa intervenção a permitir que esse credor possa fazer valer na execução
Relator: MARIA INÊS MOURA
credores conhecidos, relativamente aos quais devem ser observadas as formalidades tendentes à sua notificação pessoal ou citação, para que os mesmos possam reclamar os seus créditos no processo de revitalização ... inicial que dá origem ao processo de revitalização ou de insolvência ou relação de credores que o acompanha obrigatoriamente, no caso de ser ele a requerê-la ou quando citado
Relator: HENRIQUE ANTUNES
processo especial de revitalização, o credor cujo crédito seja assegurado por hipoteca encontra-se numa situação objectivamente diferente relativamente aos credores comuns, pelo que um tratamento diferenciado, pelo plano ... recuperação, do crédito garantido, não viola o princípio da igualdade dos credores. II - Os credores cujos créditos, constantes designadamente da lista definitiva, não sejam modificados pela parte dispositiva do plano
Relator: ISABEL ROCHA
plano de insolvência aprovado no âmbito de Processo de Insolvência em que é credora a Segurança Social, se de tal plano não constarem, como normas derrogadas, as aplicáveis às relações ... seus contribuintes. Ao ser decretada a insolvência, a Segurança Social “passa a ser um credor em pé de igualdade com os demais e o contribuinte passou a ser o insolvente
Relator: LUCAS COELHO
garantia pessoal e acessoria, mediante a qual o Estado avalista assume, perante a instituição credora, o dever de efectuar a prestação debitoria ou a parte da prestação debitoria garantida ... ponto por ponto, não traduz mero cumprimento parcial e, portanto, parcial satisfação dada ao credor, no sentido do artigo 593, n 2, do Codigo Civil, pelo que a sub-rogação
Relator: BARATEIRO MARTINS
admite que o credor se substitua (sub-rogue) ao devedor no exercício de direitos ou poderes que a este último competem, desde que se verifiquem os 3 seguintes pressupostos ... substituição se apresente como essencial à satisfação ou garantia do direito do credor. 2 - Substituição (sub-rogação) que não aproveita apenas ao credor que a exerce, mas a todos
Relator: ALCIDES RODRIGUES
aceitação da herança pelos credores do repudiante, prevista no art. 2067.º do CC, configura um meio de tutela de direito comum de garantia dos credores sobre o património ... própria herança: de um lado, o repúdio acarreta prejuízo para os credores quando se verifique uma insuficiência do património do devedor para, por si só, satisfazer ou garantir os direitos
Relator: MARIA DOMINGAS SIMÕES
invocado pelos AA., sendo anterior à declaração de insolvência, confere-lhes a qualidade de credores da mesma, nos termos do art.º 47º, nº 1, havendo de ser satisfeito pela ... terá ocorrido, ou posteriormente, através de acção a instaurar contra a massa insolvente, os credores e a devedora, ao abrigo do disposto no art.º 146º
Relator: MOREIRA DO CARMO
terceiro, juridicamente interessado, por ser credor hipotecário, não condenado na sentença que se executa, crédito garantido por direito de retenção, não pode considerar-se vinculado à mesma, em virtude ... aquela sentença. 2.- Após a reforma da acção executiva, é indubitável que o credor reclamante, que não esteja abrangido pelo caso julgado formado em anterior acção declarativa, pode, no concurso
Relator: ARTUR DIAS
sequência do pagamento extrajudicial da quantia exequenda, e a execução prossiga a impulso dos credores reclamantes, relativamente a um imóvel (ou mais) penhorado, sobre o qual incidam garantias reais invocadas ... mantêm-se todos os actos processuais praticados, nomeadamente a penhora e a convocação de credores, mesmo os desconhecidos. II – Na vigência do CPC na sua redacção anterior à revisão operada
Relator: RUI MACHADO E MOURA
distingue, de forma expressa, entre a forma de proceder à citação dos cinco maiores credores e os restantes credores do insolvente/devedor. - Assim, relativamente aos cinco maiores credores conhecidos do devedor ... não ocorreu, pelo que estamos em presença de uma falta de citação da credora, aqui apelante (cfr. artigo 188.º, n.º 1, alíneas a), c) e e), do C.P.C
Relator: ARLINDO OLIVEIRA
primordial, que era o de, em primeira linha, obter a satisfação dos direitos dos credores, por sobreposição às possibilidades de recuperação da devedora. 2. Daqui resulta que os credores, melhor ... plano aprovado, sem que, como é óbvio, possam violar o princípio da igualdade entre credores, consagrado no artigo 194.º do CIRE. 3. Deve ser recusada a homologação do plano
Relator: ARTUR DIAS
reclamar o pagamento das tornas – artº 1377º, nº 1, C. P. C. II – Ao credor das tornas são facultadas duas possibilidades: a composição do seu quinhão com a(s) verba ... reclamação do pagamento das tornas e não sendo efectuado o respectivo depósito, pode o credor optar por uma de duas soluções: pedir que das verbas destinadas ao devedor lhe sejam