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1. TRE2026-04-23

   144/24.7T8GDL-A.E1

   Relator: MARIA EMÍLIA MELO E CASTRO

   1. A adjudicação da coisa indivisível comum, em conferência, a algum ou

   • ACÇÃO DE DIVISÃO DE COISA COMUM
   • VENDA JUDICIAL
   • CREDOR
   • ADJUDICAÇÃO DE VERBA EM COMUM
2. TRG2022-01-27

   3921/20.0T8BRG.G1

   Relator: ALCIDES RODRIGUES

   I - A aceitação da herança pelos credores do repudiante, prevista no art

   • JUNÇÃO DE DOCUMENTOS COM O RECURSO
   • AÇÃO SUB-ROGATÓRIA
   • IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
   • FACTOS CONCLUSIVOS
   • FACTOS JURÍDICOS
   • REPÚDIO DA HERANÇA
3. TRG2003-01-08

   1541/02-1

   Relator: LEONEL SERÔDIO

   Inventário - Herdeiros - Licitações - Credores de tornas - Adjudicação de bens

   • INVENTÁRIO
   • HERDEIRO
   • LICITAÇÕES
   • CREDOR
   • TORNAS
   • ADJUDICAÇÃO