TRE
59644/21.9YIPRT.E1
Relator: ANABELA LUNA DE CARVALHO
- No âmbito do PER, o incumprimento do dever previsto no nº 1
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Relator: ANABELA LUNA DE CARVALHO
- No âmbito do PER, o incumprimento do dever previsto no nº 1
Relator: MÁRIO SILVA
1. O que está em causa no n.º 1 do artigo
Relator: CARLOS MOREIRA
1. Constituindo a exoneração do passivo restante uma excepção ou desvio à
Relator: FONTE RAMOS
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Relator: MANUELA FIALHO
1 - O escrito particular no qual se exarou uma declaração de dívida
Relator: HENRIQUE ANTUNES
I – A intervenção, numa falência ou insolvência pendente, do credor que seja
Relator: SALVADOR DA COSTA
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