Parecer n.º 37/1995

Relator: SALVADOR DA COSTA

1 - A zona franca da Madeira é legalmente entendida como o enclave

• SODIM - SOCIEDADE DE DESENVOLVIMENTO DA MADEIRA SA
• MAR - REGISTO INTERNACIONAL DE NAVIOS DA MADEIRA
• ZONA FRANCA
• OFF-SHORE
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• GESTÃO FIDUCIÁRIA