TCASsó sumário
3430
Relator: Cristina Santos
aceite, nos termos do artº 360º C. Civil; b) se fizer a prova da falsidade dos documentos cuja autoria tenha sido reconhecida, nos termos do artº 376º
1 resultado
Relator: Cristina Santos
aceite, nos termos do artº 360º C. Civil; b) se fizer a prova da falsidade dos documentos cuja autoria tenha sido reconhecida, nos termos do artº 376º