TRE
136/24.2PAOLH.E1
Relator: MAFALDA SEQUINHO DOS SANTOS
Cód. Processo Penal a sentença que não emite juízo de facto sobre alegações genéricas e conclusivas vertidas na contestação, quando nesta o recorrente se limita a invocar reciprocidade e simultaneidade ... 37/2015, de 5/5, não podendo, sendo o caso, considerar-se as mesmas como provadas IV – Não incidindo o recurso sobre a escolha, medida e modo de execução da pena, único