136/24.2PAOLH.E1

Relator: MAFALDA SEQUINHO DOS SANTOS

Cód. Processo Penal a sentença que não emite juízo de facto sobre alegações genéricas e conclusivas vertidas na contestação, quando nesta o recorrente se limita a invocar reciprocidade e simultaneidade

• NULIDADE DA SENTENÇA
• CONTESTAÇÃO
• ALEGAÇÕES GENÉRICAS E CONCLUSIVAS
• CRC
• VALORAÇÃO
• CANCELAMENTO