TRE
136/24.2PAOLH.E1
Relator: MAFALDA SEQUINHO DOS SANTOS
simultaneidade nas agressões, que não descreve nem concretiza. II – A valoração pelo Tribunal de certificado de registo criminal emitido há menos de três meses não é idónea a configurar ... mostraria despicienda a desconsideração em recurso de qualquer das decisões registadas no mencionado certificado, por inócua. V – Na violência doméstica, prevista no art. 152.º do Código Penal, está muitas