TRE
136/24.2PAOLH.E1
Relator: MAFALDA SEQUINHO DOS SANTOS
respetivo conteúdo, ou seja, de decisões inscritas no registo criminal que deveriam ter sido cancelada nos termos do art. 11º da Lei n.º 37/2015, de 5/5, não podendo, sendo
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Relator: MAFALDA SEQUINHO DOS SANTOS
respetivo conteúdo, ou seja, de decisões inscritas no registo criminal que deveriam ter sido cancelada nos termos do art. 11º da Lei n.º 37/2015, de 5/5, não podendo, sendo