TRCsó sumário
2656/24.0T8LRA.C1
Relator: MARIA JOÃO AREIAS
I – Tendo ficado assente a taxatividade do elenco do artigo 49º do
6 resultados
Relator: MARIA JOÃO AREIAS
I – Tendo ficado assente a taxatividade do elenco do artigo 49º do
Relator: PAULO REIS
I - Para efeitos da qualificação dos créditos como “subordinados”, deve entender-se
Relator: SANDRA MELO
Sumário (da relatora): 1.O artigo 49º do CIRE elenca de forma
Relator: ALBERTINA PEDROSO
I - Face ao que dispõe o corpo do actual n.º 5
Relator: TOMÉ DE CARVALHO
Estando o plano aprovado por votos favoráveis de credores correspondentes a mais
Relator: HENRIQUE ANTUNES
a) É o credor reclamante que está vinculado ao ónus de provar