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  1. TRC

    84/14.4TBACB-B.C1

    Relator: HENRIQUE ANTUNES

    insolvência da competência funcional do administrador judicial provisório dá lugar a uma simples nulidade processual, inominada ou secundária – e não a uma nulidade da sentença – que, se não for tempestivamente ... oferecimento em momento posterior, sem prejuízo da eventual sujeição do credor reclamante a pena processual de multa. j) Se a notificação da cessão do crédito proceder do cedente, a denuntiatio