744/20.0T8FND.C2

Relator: HELENA MELO

regime está previsto no art.º 195.º do CPC, o princípio de aproveitamento dos atos processuais. III – Se a apelante teve conhecimento do processo, nele reclamou o seu crédito

• PLANO ESPECIAL DE REVITALIZAÇÃO
• VIOLAÇÃO NÃO NEGLIGENCIÁVEL DE REGRAS PROCEDIMENTAIS
• PRINCÍPIO DA IGUALDADE
• CRÉDITOS PRIVILEGIADOS
• HIPOTECA
• ÓNUS DA PROVA