4950/23.8T8CBR-A.C1

Relator: CHANDRA GRACIAS

I – O art. 212.º, n.º 2, al. a), do Código

• PROCESSO ESPECIAL DE REVITALIZAÇÃO
• CRÉDITOS NÃO MODIFICADOS
• DIREITO DE VOTO
• PRINCÍPIO DA INDISPONIBILIDADE DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS
• ALTERAÇÃO RELEVANTE QUANTO AO CRÉDITO