847/21.4T8STB.E1

Relator: MÁRIO BRANCO COELHO

1. Para os fins do art. 17.º-E n.º 1

• PROCESSO ESPECIAL DE RECUPERAÇÃO DE EMPRESA
• PLANO DE RECUPERAÇÃO
• HOMOLOGAÇÃO
• CRÉDITO LITIGIOSO
• CRÉDITOS LABORAIS POR SALÁRIOS EM ATRASO
• EXTINÇÃO DA INSTÂNCIA