TRG
2663/15.3T9BRG.G1
Relator: PAULO CORREIA SERAFIM
créditos de todos ou alguns dos credores do devedor. II - O legislador penal com vista a salvaguardar os créditos laborais, considerados do ponto de vista social e económico de acentuada
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Relator: PAULO CORREIA SERAFIM
créditos de todos ou alguns dos credores do devedor. II - O legislador penal com vista a salvaguardar os créditos laborais, considerados do ponto de vista social e económico de acentuada
Relator: PAULA MARIA ROBERTO
crédito (constituído à data) no PER, de intentar uma ação declarativa com vista ao reconhecimento do mesmo. III – Se os créditos vencidos em data anterior à da nomeação do administrador
Relator: MÁRIO BRANCO COELHO
aplica-se independentemente de tais sociedades terem beneficiado da prestação laboral do trabalhador. 3. Visto que o objectivo da norma é essencialmente garantístico e preventivo, baseando-se na mera existência
Relator: EMÍLIA RAMOS COSTA
lado oposto ao dos credores, tendo interesse em contradizer qualquer crédito que seja reconhecido, visto que tal reconhecimento acarreta um prejuízo à massa insolvente. II – Independentemente do interesse que possa
Relator: ANTERO VEIGA
ilícito criminal por parte do trabalhador, consistente na elaboração de faturas falsas tendo em vista a apropriação da diferença de preço que resultava das diferentes condições negociais
Relator: MATA RIBEIRO
sociedades do grupo de forma indiscriminada e regular, pode ele optar por, com vista a ver–se ressarcido de créditos laborais vencidos, acionar diretamente qualquer uma das empresas desse universo
Relator: PAULA DO PAÇO
I- Para que se verifique a responsabilização do sócio e, também do
Relator: EMÍLIA RAMOS COSTA
Sumário elaborado pela relatora (artigo 663.º, n.º 7, do Código
Relator: MÁRIO RODRIGUES DA SILVA
I – A sentença proferida em processo judicial constitui um verdadeiro ato jurídico
Relator: GONÇALO OLIVEIRA MAGALHÃES
(i) A aplicação do instituto do abuso do direito depende de terem
Relator: JOÃO LUÍS NUNES
i) Sendo a recorrente membro da União das Misericórdias, mas também IPSS
Relator: GONÇALO OLIVEIRA MAGALHÃES
I - Os créditos sobre a massa insolvente são, em termos gerais, aqueles
Relator: ALEXANDRA VIANA LOPES
1. A falta de resposta do reclamante à impugnação dos créditos que
Relator: FELIZARDO PAIVA
I – Está-se perante uma questão nova quando o recorrente vem colocar
Relator: CRISTINA DÁ MESQUITA
Não estando demonstrado o nexo funcional entre o imóvel e a prestação
Relator: FELIZARDO PAIVA
I – Está-se perante uma questão nova quando o recorrente vem colocar
Relator: VERA SOTTOMAYOR
I – Da conjugação dos artigos 335.º e 334.º ambos do
Relator: MARIA LEONOR CHAVES DOS SANTOS BARROSO
I- O prazo para a trabalhadora se opor ao despedimento individual comunicado
Relator: VERA SOTTOMAYOR
I - À Ré competia provar que liquidou as férias que ficaram por
Relator: MOISÉS SILVA
i) recai sobre o trabalhador o ónus de alegar e provar que