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1. TRG2024-10-08

   2663/15.3T9BRG.G1

   Relator: PAULO CORREIA SERAFIM

   isso, gozam de particulares garantias legais e até constitucionais, quis punir mais gravemente as condutas típicas da insolvência dolosa que produzam frustração de créditos de natureza laboral (cf. art. 229º

   • CRIME DE INSOLVÊNCIA DOLOSA AGRAVADA
   • CRÉDITOS LABORAIS
2. TRG2018-04-19

   2857/17.7T8VCT.G1

   Relator: ANTERO VEIGA

   I - O crédito reclamado pela entidade patronal, deduzido em acção emergente de

   • PRESCRIÇÃO DE CRÉDITOS
   • CRÉDITOS LABORAIS
   • RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL