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1. TRC2025-06-27

   916/24.9T8CLD.C1

   Relator: PAULA MARIA ROBERTO

   I – As ações declarativas não estão abrangidas pelo disposto no n.º

   • CRÉDITOS LABORAIS
   • DEVEDOR EM PER
   • AÇÃO DECLARATIVA
   • NÃO RECLAMAÇÃO DO CRÉDITO NO PER
   • PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO
2. TRG2025-06-05

   548/23.9T8BGC-H.G1

   Relator: GONÇALO OLIVEIRA MAGALHÃES

   (i) A aplicação do instituto do abuso do direito depende de terem

   • INSOLVÊNCIA
   • RECLAMAÇÃO DE CRÉDITOS
   • CRÉDITOS LABORAIS
   • RESOLUÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO POR INICIATIVA DO TRABALHADOR
   • ABUSO DE DIREITO
3. TRG2023-03-02

   4417/20.6T8GMR-A.G1

   Relator: VERA SOTTOMAYOR

   I – Da conjugação dos artigos 335.º e 334.º ambos do

   • CONTRATO DE TRABALHO
   • RESPONSABILIDADE DO GERENTE
   • CRÉDITOS LABORAIS
   • LEGITIMIDADE
4. TRG2022-03-31

   6812/20.1T8VNF.G1

   Relator: VERA SOTTOMAYOR

   I - À Ré competia provar que liquidou as férias que ficaram por

   • ÓNUS DA PROVA
   • CADUCIDADE DO DIREITO À RESOLUÇÃO
   • FORMAÇÃO PROFISSIONAL
   • CRÉDITOS LABORAIS
5. TRG2019-05-09

   1989/18.9T8BRG.G1

   Relator: VERA SOTTOMAYOR

   I – Demonstrando o Recorrente de forma inequívoca a vontade de impugnar a

   • CONTRATO DE TRABALHO
   • CADUCIDADE
   • CRÉDITOS LABORAIS
   • DESPORTISTA
6. TRG2018-04-19

   2857/17.7T8VCT.G1

   Relator: ANTERO VEIGA

   I - O crédito reclamado pela entidade patronal, deduzido em acção emergente de

   • PRESCRIÇÃO DE CRÉDITOS
   • CRÉDITOS LABORAIS
   • RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL