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1. TCAS2025-12-04só sumário

   130/13.9BEBJA

   Relator: LUÍS BORGES FREITAS

   erro na forma do processo – que constitui nulidade processual nos termos do disposto no artigo 193.º/1 do Código de Processo Civil – afere-se em função do pedido ... emissão de um acto administrativo impugnável, ou que tenham sido constituídos por actos jurídicos praticados ao abrigo de disposições de direito administrativo, e que podem ter por objecto o pagamento

   • AÇÃO ADMINISTRATIVA COMUM VERSUS AÇÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL
   • CRÉDITOS LABORAIS
   • ERRO NA FORMA DO PROCESSO
   • PRESCRIÇÃO
   • EXÉRCITO
2. TRG2024-10-08

   2663/15.3T9BRG.G1

   Relator: PAULO CORREIA SERAFIM

   I – A declaração judicial de insolvência, que constitui condição objetiva de punibilidade

   • CRIME DE INSOLVÊNCIA DOLOSA AGRAVADA
   • CRÉDITOS LABORAIS
3. TRE2020-09-10

   3038/18T8STR-J.E1

   Relator: TOMÉ DE CARVALHO

   1 – O erro na forma do processo importa unicamente a anulação dos

   • INSOLVÊNCIA
   • ERRO NA FORMA DO PROCESSO
   • CRÉDITOS LABORAIS
4. TRE2019-06-12

   749/16.6T8OLH.E1

   Relator: JOSÉ MANUEL BARATA

   I.- O artº 333º/1, b), do CT garante os créditos resultantes dos

   • CRÉDITOS LABORAIS
   • LOCAL DE TRABALHO HABITUAL