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Relator: MOISÉS SILVA
pela segurança social do mesmo processo que deferiu o pedido de proteção jurídica na modalidade de consulta jurídica para decidir um novo pedido em que se pede a concessão ... apoio judiciário, incluindo a modalidade de nomeação de patrono, não faz retroagir os efeitos deste último pedido à data em que o primeiro pedido foi formulado. ii) neste caso
Relator: PAULA DO PAÇO
I- Para que se verifique a responsabilização do sócio e, também do
Relator: GONÇALO OLIVEIRA MAGALHÃES
(i) A aplicação do instituto do abuso do direito depende de terem
Relator: PAULO CORREIA SERAFIM
I – A declaração judicial de insolvência, que constitui condição objetiva de punibilidade
Relator: CRISTINA DÁ MESQUITA
Não estando demonstrado o nexo funcional entre o imóvel e a prestação
Relator: MOISÉS SILVA
i) a declaração do trabalhador, escrita e entregue pela empregadora, onde refere
Relator: SÍLVIO SOUSA
I - O credor hipotecário “goza sempre do direito de preferência sobre os