3 resultados

1. TCAS2025-12-04só sumário

   130/13.9BEBJA

   Relator: LUÍS BORGES FREITAS

   termos do disposto no artigo 45.º/1 do Regulamento da Lei do Serviço Militar, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 289/2000, de 14 de novembro. V - No bloco ... existência de um compromisso registado como tal, ou seja, uma obrigação já inscrita no orçamento da respetiva entidade. X - No contexto do Decreto-Lei n.º 155/92

   • AÇÃO ADMINISTRATIVA COMUM VERSUS AÇÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL
   • CRÉDITOS LABORAIS
   • ERRO NA FORMA DO PROCESSO
   • PRESCRIÇÃO
   • EXÉRCITO
2. TRE2024-12-16

   2021/23.6T8EVR

   Relator: JOÃO LUÍS NUNES

   i) Sendo a recorrente membro da União das Misericórdias, mas também IPSS

   • CONTRATO COLECTIVO DE TRABALHO
   • PORTARIA DE EXTENSÃO
   • CRÉDITOS LABORAIS
3. TRG2024-10-08

   2663/15.3T9BRG.G1

   Relator: PAULO CORREIA SERAFIM

   I – A declaração judicial de insolvência, que constitui condição objetiva de punibilidade

   • CRIME DE INSOLVÊNCIA DOLOSA AGRAVADA
   • CRÉDITOS LABORAIS