TRE
561/21.0T8BJA-F.E1
Relator: JOSÉ MANUEL BARATA
legitimidade em sentido substantivo e em sentido adjetivo, a primeira dá lugar à absolvição do pedido e a segunda à absolvição da instância. II.- Esta última é a legitimidade processual
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Relator: JOSÉ MANUEL BARATA
legitimidade em sentido substantivo e em sentido adjetivo, a primeira dá lugar à absolvição do pedido e a segunda à absolvição da instância. II.- Esta última é a legitimidade processual
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