TCASsó sumário
1099/18.9 BESNT
Relator: RUI PEREIRA
acrescentado ao artigo 2º do DL nº 59/2015 em 2018, veio pôr cobro à inconstitucionalidade de que padecia o nº 8 do mesmo artigo, passando este a considerar-se sujeito
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Relator: RUI PEREIRA
acrescentado ao artigo 2º do DL nº 59/2015 em 2018, veio pôr cobro à inconstitucionalidade de que padecia o nº 8 do mesmo artigo, passando este a considerar-se sujeito
Relator: MARIA CATARINA GONÇALVES
1.-No concurso entre o privilégio mobiliário da segurança social e do
Relator: BARATEIRO MARTINS
1 - O privilégio mobiliário geral, não incidindo sobre coisa certa e determinada
Relator: PEDRO DAMIÃO E CUNHA
Sumário (do relator): “Um trabalhador goza de privilégio imobiliário especial pelo seu
Relator: AFONSO CABRAL DE ANDRADE
1. Os privilégios imobiliários especiais que garantem os créditos laborais prevalecem à
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