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Relator: FLORBELA MOREIRA LANÇA
específica actividade económico/empresarial (..)”. IV - Ainda que caiba ao reclamante a alegação dos factos constitutivos do privilégio imobiliário especial, designadamente se o imóvel do empregador foi o local onde prestava ... aquele estava afecto a tal actividade, na ausência de tal alegação, pode esse facto ser adquirido processualmente, socorrendo-se o tribunal dos elementos constantes do processo ou procedendo
Relator: GONÇALO OLIVEIRA MAGALHÃES
tale por qualquer interessado com fundamento na inobservância do ónus da prova dos respetivos factos constitutivos. (v) A mesma sentença é nula, mas por omissão de pronúncia, na parte
Relator: VERA SOTTOMAYOR
Tendo a Autora tido conhecimento dos factos que fundamentam a justa causa por si alegada, factos esses necessários para ajuizar da gravidade da violação dos seus direitos, em Junho ... pretende ver reconhecidos créditos salariais, deve o trabalhador alegar e provar os factos constitutivos do seu direito (n.º 1 do art.º 342.º do Código Civil), ou seja
Relator: TOMÉ DE CARVALHO
obrigação laboral mantida entre as partes no referido imóvel. 3. Tratando-se de um facto constitutivo da garantia real que pretendiam efectivar, a atribuição do privilégio imobiliário especial previsto
Relator: AFONSO CABRAL DE ANDRADE
insolvente. 4. É ao trabalhador reclamante que compete a alegação e prova dos factos constitutivos do privilégio creditório que invoca, mas o tribunal deverá atender a tudo
Relator: TOMÉ DE CARVALHO
empregador no qual o trabalhador presta a sua actividade. 2. Tratando-se de um facto constitutivo da garantia real que pretendiam efectivar, a atribuição do privilégio imobiliário especial previsto
Relator: VERA SOTTOMAYOR
alegação e prova dos seus pressupostos, ou seja, depende da alegação e prova dos factos que nos permitam saber se o gerente (administrador, etc.), no exercício de gestão afectou indevidamente ... sociedade se tenha tornado insuficiente para satisfação desses credores sociais. III – Tais pressupostos, como constitutivos do direito a que o Autor/Recorrente se arroga, terão que ser por ele alegados
Relator: PAULA DO PAÇO
I- Para que se verifique a responsabilização do sócio e, também do
Relator: ALEXANDRA VIANA LOPES
1. A falta de resposta do reclamante à impugnação dos créditos que
Relator: CRISTINA DÁ MESQUITA
Não estando demonstrado o nexo funcional entre o imóvel e a prestação
Relator: CONCEIÇÃO FERREIRA
Os créditos dos recorrentes gozam de privilégios creditórios, por emergirem do contrato
Relator: MOISÉS SILVA
i) a declaração do trabalhador, escrita e entregue pela empregadora, onde refere
Relator: ARLINDO OLIVEIRA
1.- O privilégio imobiliário especial, previsto no art. 333 nº1 b) do
Relator: MARIA JOÃO AREIAS
1. Dentro dos poderes atribuídos ao administrador de insolvência cabe, não só
Relator: ACÁCIO NEVES
1 - A expressão “imóvel do empregador onde o trabalhador presta a sua
Relator: BERNARDO DOMINGOS
Caso o Sr. Administrador venha a reconhecer que, efectivamente, a reclamante prestou
Relator: FRANCISCO XAVIER
I -O juiz, não só pode, como deve corrigir as garantias dos
Relator: ABRANTES MENDES
Quando a lei diz que o privilégio imobiliário incide sobre os bens