2 resultados

1. TRG2024-10-08

   2663/15.3T9BRG.G1

   Relator: PAULO CORREIA SERAFIM

   I – A declaração judicial de insolvência, que constitui condição objetiva de punibilidade

   • CRIME DE INSOLVÊNCIA DOLOSA AGRAVADA
   • CRÉDITOS LABORAIS
2. TRE2021-09-23

   561/21.0T8BJA-F.E1

   Relator: JOSÉ MANUEL BARATA

   I.- Deve distinguir-se entre legitimidade em sentido substantivo e em sentido

   • INSOLVÊNCIA
   • CRÉDITOS LABORAIS
   • COMPETÊNCIA