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Relator: PAULO CORREIA SERAFIM
Penal (CP), pressupõe a frustração de créditos de todos ou alguns dos credores do devedor. II - O legislador penal com vista a salvaguardar os créditos laborais, considerados do ponto ... trabalhadores, age com intenção de prejudicar tais credores, com o inerente inadimplemento da principal obrigação decorrente dos contratos de trabalho celebrados. IV – A lei não estabelece no artigo 229º
Relator: GONÇALO OLIVEIRA MAGALHÃES
(i) A aplicação do instituto do abuso do direito depende de terem
Relator: EMÍLIA RAMOS COSTA
I – A insolvente, enquanto devedora, terá de se configurar no lado oposto
Relator: TOMÉ DE CARVALHO
1 – O erro na forma do processo importa unicamente a anulação dos
Relator: ANTERO VEIGA
I - O regime de prescrição dos créditos laborais constante do artigo 337
Relator: JOSÉ MANUEL BARATA
I.- O artº 333º/1, b), do CT garante os créditos resultantes dos
Relator: PEDRO DAMIÃO E CUNHA
Sumário (do relator): “Um trabalhador goza de privilégio imobiliário especial pelo seu
Relator: BERNARDO DOMINGOS
1. Na sub-rogação parcial, o credor só terá preferência sobre o
Relator: JOSÉ FETEIRA
i. Dado que o Exequente A... e o Reclamante R... são detentores