8 resultados nos descritores e sumários · 44 no texto integral
Relator: MATA RIBEIRO
Consideram-se, créditos subordinados, os créditos detidos por pessoas especialmente relacionadas com o devedor, designadamente os detidos por administradores, de direito ou de facto, do devedor e aqueles ... CIRE. II - Os créditos detidos por pessoas especialmente relacionadas com o devedor, não poderão ser considerados como créditos subordinados se, não obstante tal, beneficiarem de privilégios creditórios, gerais ou especiais
Relator: PAULA MARIA ROBERTO
I – As ações declarativas não estão abrangidas pelo disposto no n.º
Relator: PAULO CORREIA SERAFIM
Penal (CP), pressupõe a frustração de créditos de todos ou alguns dos credores do devedor. II - O legislador penal com vista a salvaguardar os créditos laborais, considerados do ponto ... direito de serem pagos pelo valor dos bens móveis que foram alienados pela sociedade devedora com preferência sobre qualquer outro credor com privilégio mobiliário – cf. ainda art. 175º do CIRE
Relator: EMÍLIA RAMOS COSTA
insolvente, enquanto devedora, terá de se configurar no lado oposto ao dos credores, tendo interesse em contradizer qualquer crédito que seja reconhecido, visto que tal reconhecimento acarreta um prejuízo
Relator: BARATEIRO MARTINS
mobiliário geral, não incidindo sobre coisa certa e determinada, mas sobre o património do devedor, não é um verdadeiro direito real; mas uma mera preferência de pagamento, que assume
Relator: MARIA JOÃO SOUSA E FARO
decretada a exoneração do passivo restante, não há qualquer fundamento legal para eximir os devedores de entregarem as indemnizações por despedimento ao fiduciário já que as mesmas não se enquadram
Relator: MÁRIO BRANCO COELHO
contratual do credor ao direito de exigir a prestação que lhe é devida pelo devedor, a vontade de remitir deverá resultar da interpretação da declaração negocial aferida em função
Relator: BERNARDO DOMINGOS
rogação não resulta prejuízo para estes, uma vez que, no concurso perante o devedor, o Fundo apenas vai reclamar a parte do crédito que o credor já recebeu dele