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1. TRG2025-06-05

   548/23.9T8BGC-H.G1

   Relator: GONÇALO OLIVEIRA MAGALHÃES

   (i) A aplicação do instituto do abuso do direito depende de terem

   • INSOLVÊNCIA
   • RECLAMAÇÃO DE CRÉDITOS
   • CRÉDITOS LABORAIS
   • RESOLUÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO POR INICIATIVA DO TRABALHADOR
   • ABUSO DE DIREITO
2. TRG2019-05-09

   7577/16.7T8VNF-D.G1

   Relator: PEDRO DAMIÃO E CUNHA

   Sumário (do relator): “Um trabalhador goza de privilégio imobiliário especial pelo seu

   • CRÉDITOS LABORAIS
   • PRIVILÉGIO IMOBILIÁRIO ESPECIAL
   • ESTRUTURA ESTÁVEL DA EMPRESA
3. TRE2019-03-14

   49/14.6TTFAR.E1

   Relator: MOISÉS SILVA

   i) o emprego pela segurança social do mesmo processo que deferiu o

   • APOIO JUDICIÁRIO
   • NOMEAÇÃO DE PATRONO
   • PRAZO
   • PRESCRIÇÃO DE CRÉDITOS
   • CRÉDITOS LABORAIS