TCASsó sumário
130/13.9BEBJA
Relator: LUÍS BORGES FREITAS
I - O erro na forma do processo – que constitui nulidade processual nos
6 resultados
Relator: LUÍS BORGES FREITAS
I - O erro na forma do processo – que constitui nulidade processual nos
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1 – O erro na forma do processo importa unicamente a anulação dos
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Relator: ANTÓNIO RIBEIRO CARDOSO
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