TRE
3038/18T8STR-J.E1
Relator: TOMÉ DE CARVALHO
erro na forma do processo importa unicamente a anulação dos actos que não possam ser aproveitados, devendo praticar-se os que forem estritamente necessários para que o processo se aproxime
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Relator: TOMÉ DE CARVALHO
erro na forma do processo importa unicamente a anulação dos actos que não possam ser aproveitados, devendo praticar-se os que forem estritamente necessários para que o processo se aproxime
Relator: LUÍS BORGES FREITAS
erro na forma do processo – que constitui nulidade processual nos termos do disposto no artigo 193.º/1 do Código de Processo Civil – afere-se em função do pedido ... Supremo Tribunal Administrativo, processo n.º 01086/13)]. II - De acordo com o disposto no artigo 37.º/2/e) do Código de Processo nos Tribunais Administrativos (versão anterior à conferida pelo
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I.- O artº 333º/1, b), do CT garante os créditos resultantes dos
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1 – Para que os créditos dos trabalhadores gozem do privilégio imobiliário especial
Relator: JOÃO LUÍS NUNES
(i) Verifica-se a nulidade da sentença, por omissão de pronúncia, se