2 resultados

1. TRG2024-10-08

   2663/15.3T9BRG.G1

   Relator: PAULO CORREIA SERAFIM

   I – A declaração judicial de insolvência, que constitui condição objetiva de punibilidade

   • CRIME DE INSOLVÊNCIA DOLOSA AGRAVADA
   • CRÉDITOS LABORAIS
2. TRC2019-02-26

   7553/15.7T8VIS-G.C1

   Relator: ARLINDO OLIVEIRA

   1.- O privilégio imobiliário especial, previsto no art. 333 nº1 b) do

   • INSOLVÊNCIA
   • VERIFICAÇÃO DE CRÉDITOS
   • CRÉDITOS LABORAIS
   • PRIVILÉGIO IMOBILIÁRIO ESPECIAL
   • ÓNUS DA PROVA
   • HIPOTECA