TRC
1773/16.4T8VIS.C1
Relator: CARLOS MOREIRA
oficiosamente, nos termos do artº 215º do CIRE; e se a requerimento dos interessados, apenas nas duas hipóteses do nº1 do artº 216º - cfr. artº 17ºI nº4. 2. A recusa
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Relator: CARLOS MOREIRA
oficiosamente, nos termos do artº 215º do CIRE; e se a requerimento dos interessados, apenas nas duas hipóteses do nº1 do artº 216º - cfr. artº 17ºI nº4. 2. A recusa
Relator: MARIA JOÃO AREIAS
1. Encontrando-se em causa o desrespeito de normas imperativas, a homologação
Relator: VIRGÍLIO MATEUS
1. O regime do CIRE, que contém normas substantivas e normas adjectivas