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1. TRC2016-11-08

   1773/16.4T8VIS.C1

   Relator: CARLOS MOREIRA

   1 - O acordo extrajudicial de recuperação apenas pode deixar de ser homologado

   • PROCESSO ESPECIAL DE REVITALIZAÇÃO ( PER)
   • ACORDO EXTRAJUDICIAL DE RECUPERAÇÃO
   • HOMOLOGAÇÃO
   • CRÉDITOS FISCAIS
2. TRC2016-09-13

   499/15.0T8SEI-A.C1

   Relator: MARIA JOÃO AREIAS

   1. Encontrando-se em causa o desrespeito de normas imperativas, a homologação

   • PROCESSO ESPECIAL DE REVITALIZAÇÃO
   • PER
   • PLANO DE REVITALIZAÇÃO
   • CRÉDITOS FISCAIS
   • NORMAS IMPERATIVAS
   • VIOLAÇÃO NÃO NEGLIGENCIÁVEL