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1. TRC2023-07-12

   761/19.3T8ACB-C.C1

   Relator: PAULO CORREIA

   I – Quer o direito de gozo (suscetível de transmissão a terceiros, nos

   • GRADUAÇÃO DE CRÉDITOS EM INSOLVÊNCIA
   • CRÉDITOS DOS TRABALHADORES
   • PRIVILÉGIO CREDITÓRIO IMOBILIÁRIO
   • CONTRATO DE LOCAÇÃO FINANCEIRA
   • CONSTITUIÇÃO DO PRIVILÉGIO
2. TRG2020-12-03

   7842/19.1T8VNF.G1

   Relator: JORGE SANTOS

   - É inútil o prosseguimento da ação para reconhecimento e verificação de créditos

   • PROCESSO DE INSOLVÊNCIA
   • ENCERRAMENTO DO PROCESSO
   • CRÉDITOS DOS TRABALHADORES
   • FUNDO DE GARANTIA SALARIAL
   • INUTILIDADE DO PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO PARA RECONHECIMENTO E VERIFICAÇÃO DOS CRÉDITOS
3. TRC2005-06-28

   1334/05

   Relator: MONTEIRO CASIMIRO

   I – O artº 152º do CPEREF, segundo o qual, com a declaração

   • RECLAMAÇÃO DE CRÉDITOS
   • PRIVILÉGIO CREDITÓRIO
   • HIPOTECA LEGAL
   • CRÉDITOS DOS TRABALHADORES