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1. TRG2020-12-03

   7842/19.1T8VNF.G1

   Relator: JORGE SANTOS

   - É inútil o prosseguimento da ação para reconhecimento e verificação de créditos

   • PROCESSO DE INSOLVÊNCIA
   • ENCERRAMENTO DO PROCESSO
   • CRÉDITOS DOS TRABALHADORES
   • FUNDO DE GARANTIA SALARIAL
   • INUTILIDADE DO PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO PARA RECONHECIMENTO E VERIFICAÇÃO DOS CRÉDITOS
2. TRG2020-11-19

   21582/18.5T8LSB.G1

   Relator: HEITOR GONÇALVES

   I. Os autores pretendem obter o ressarcimento dos danos causados pela actuação

   • RESPONSABILIDADE CIVIL DO ADMINISTRADOR DE INSOLVÊNCIA
   • CRÉDITOS DOS TRABALHADORES
   • CASO JULGADO
3. TRG2020-10-22

   4679/12.2TBGMR-A.G2

   Relator: ALEXANDRA VIANA LOPES

   1. As decisões judiciais, nomeadamente de verificação de créditos, devem ser fundamentadas

   • INSOLVÊNCIA
   • GRADUAÇÃO DE CRÉDITOS
   • CRÉDITOS DOS TRABALHADORES
   • PRIVILÉGIO IMOBILIÁRIO ESPECIAL
   • IMÓVEIS DO EMPREGADOR
4. TRG2017-07-11

   1500/14.0TBGMR-E.G1

   Relator: JORGE TEIXEIRA

   I- O crédito de um trabalhador, por indemnização de antiguidade em razão

   • MASSA INSOLVENTE
   • CRÉDITOS DOS TRABALHADORES
   • DÍVIDAS DA MASSA INSOLVENTE
   • CRÉDITOS DO INSOLVENTE
5. TRC2005-06-28

   1334/05

   Relator: MONTEIRO CASIMIRO

   I – O artº 152º do CPEREF, segundo o qual, com a declaração

   • RECLAMAÇÃO DE CRÉDITOS
   • PRIVILÉGIO CREDITÓRIO
   • HIPOTECA LEGAL
   • CRÉDITOS DOS TRABALHADORES