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1. TRG2020-10-22

   4679/12.2TBGMR-A.G2

   Relator: ALEXANDRA VIANA LOPES

   decisões judiciais, nomeadamente de verificação de créditos, devem ser fundamentadas de facto, com discriminação dos factos provados e não provados, nos termos do art.607 ... arts.411º do C. P. Civil e 11º do CIRE; os factos presumíveis a partir dos factos provados- arts.349º ss do C. Civil). 3. Devendo ser decidido desde

   • INSOLVÊNCIA
   • GRADUAÇÃO DE CRÉDITOS
   • CRÉDITOS DOS TRABALHADORES
   • PRIVILÉGIO IMOBILIÁRIO ESPECIAL
   • IMÓVEIS DO EMPREGADOR
2. TRG2020-11-19

   21582/18.5T8LSB.G1

   Relator: HEITOR GONÇALVES

   I. Os autores pretendem obter o ressarcimento dos danos causados pela actuação

   • RESPONSABILIDADE CIVIL DO ADMINISTRADOR DE INSOLVÊNCIA
   • CRÉDITOS DOS TRABALHADORES
   • CASO JULGADO
3. TRG2018-12-17

   304/13.2TBPTL-B.G1

   Relator: EUGÉNIA CUNHA

   Sumário (elaborado pela relatora): 1. A hipoteca confere, nos termos do nº1

   • CRÉDITOS DOS TRABALHADORES
   • PRIVILÉGIO IMOBILIÁRIO ESPECIAL
   • ACTIVIDADE EXERCIDA EM PARTE DO IMÓVEL
   • INCIDÊNCIA DO PRIVILÉGIO
4. TRG2017-07-11

   1500/14.0TBGMR-E.G1

   Relator: JORGE TEIXEIRA

   I- O crédito de um trabalhador, por indemnização de antiguidade em razão

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